geração remota

Compreenda o sistema de compensação da energia elétrica

Entenda quais os benefícios em produzir a sua própria energia.

Dados da ANEEL sobre geração distribuída

Você sabia que o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica e fornecer o excedente para a sua distribuidora? Trata-se do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que permite ao consumidor usar energia gerada através micro ou minigeração distribuída em sua casa, comércio ou indústria, conforme regulamento da ANEEL. Ao gerar energia a partir de qualquer fonte renovável ou cogeração qualificada, o consumidor alia economia financeira e consciência socioambiental. Além disso, quando se gera mais do que se consome, a energia é fornecida para a distribuidora, gerando créditos que podem ser consumidos em até 60 meses.

Dados da ANEEL referente a geração distribuída.

Dados da ANEEL referente a geração distribuída.

Micro e Minigeração Distribuídas

Desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis (como energia solar, energia eólica) ou cogeração qualificada e inclusive fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade. Trata-se da micro e da minigeração distribuídas de energia elétrica, inovações que podem aliar na economia financeira, consciência socioambiental e autossustentabilidade.

Os estímulos à geração distribuída se justificam pelos potenciais benefícios que tal modalidade pode proporcionar ao sistema elétrico. Entre eles, estão o retardação de investimentos em expansão dos sistemas de transmissão e distribuição, o impacto ambiental é baixo, a redução no carregamento das redes, a minimização das perdas de energia e a diversificação da matriz energética.

Com o objetivo de reduzir os custos e tempo para a conexão da microgeração e minigeração; compatibilizar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica com as Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa nº 414/2010); aumentar o público alvo; e melhorar as informações na fatura, a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 687/2015 revisando a Resolução Normativa nº 482/2012.
 

Principais inovações

Segundo as novas regras, que começaram a valer em 1º de março de 2016, é permitido o uso de qualquer fonte renovável, além da cogeração qualificada, denominando-se microgeração distribuída a central geradora com potência instalada até 75 quilowatts (KW) e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW (sendo 3 MW para a fonte hídrica), conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. De acordo com as novas regras, o prazo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses.

Outra inovação da norma diz respeito à possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras). Nessa configuração, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores. É a figura da “geração compartilhada”, possibilitando que diversos interessados se unam e utilizem a energia solar gerada para redução das faturas dos consorciados ou cooperados.

Com relação aos procedimentos necessários para se conectar a micro ou minigeração distribuída à rede da distribuidora, a ANEEL estabeleceu regras que simplificam o processo: foram instituídos formulários padrão para realização da solicitação de acesso pelo consumidor e o prazo total para a distribuidora conectar usinas de até 75 kW, que era de 82 dias, foi reduzido para 34 dias. Adicionalmente, a partir de janeiro de 2017, os consumidores poderão fazer a solicitação e acompanhar o andamento de seu pedido junto à distribuidora pela internet.


Crédito de energia

Caso a energia injetada na rede seja superior à consumida, cria-se um “crédito de energia” que não pode ser revertido em dinheiro, mas pode ser utilizado para abater o consumo da unidade consumidora nos meses subsequentes ou em outras unidades de mesma titularidade (desde que todas as unidades estejam na mesma área de concessão), com validade de 60 meses.

Um exemplo é o da microgeração por fonte solar fotovoltaica: de dia, a “sobra” da energia solar gerada pela central é passada para a rede; à noite, a rede devolve a energia para a unidade consumidora e supre necessidades adicionais. Portanto, a rede funciona como uma bateria, armazenando o excedente até o momento em que a unidade consumidora necessite de energia proveniente da distribuidora.


Fonte: Aneel


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Condomínio Solar: O que é?

Condomínio solar - também conhecido como geração solar compartilhada - refere-se a uma usina solar com eletricidade distribuída para várias famílias ou empresas.

Condomínio solar caracterizado pelo conjunto de lotes solares

Condomínio solar caracterizado pelo conjunto de lotes solares

O principal objetivo do condomínio de energia solar é de possibilitar que os membros da sociedade interessados nessa proposta tenham a oportunidade de compartilhar dos benefícios dessa energia, mesmo que eles não tenham acessibilidade ao telhado ou prefiram não instalar painéis solares em sua propriedade. Os participantes do projeto beneficiam-se da eletricidade gerada pelo condomínio que custa menos do que o preço que seria normalmente pago pela energia nas distribuidoras.

Condomínio solar é o mesmo que energia solar compartilhada ou colaborativa, em Português, pois tem vários donos da mesma usina. A configuração jurídica de um condomínio pode ser formatada via cooperativa ou consórcio. São categorias jurídicas referente a formação de entidades legais, não categorias de geração de energia. A Resolução Normativa 687/15 da ANEEL define claramente o autoconsumo remoto e geração compartilhada como formas que possibilitam o modelo de condomínio solar.

 

O que a comunidade solar não é

A seguir estão algumas das abordagens que às vezes são confundidas com o condomínio solar:

Compras Coletivas: Grupos de ofertas de compras permitem que um grande número de famílias ou empresas comprem os seus próprios sistemas solares individuais com taxas a granel, através de negociações com uma empresa de instalação solar. Como tal, compras em grupo não resultam em um projeto comum, cada participante beneficia-se separadamente. Em contraste, num projeto de condomínio solar, todos os participantes beneficiam-se do mesmo sistema, que geralmente está localizado num pedaço de terra que não necessariamente precisa ser da propriedade de qualquer um dos participantes e funciona com geração remota.

Tarifa de energia verde: As tarifas de energia verde permitem que os clientes de uma distribuidora compram eletricidade a partir de usinas sustentáveis principalmente da geração de energia renovável solar e eólica. Aqueles que se inscreverem na tarifa verde geralmente não fazem com a finalidade de poupar dinheiro em suas contas de energia, mas eles pagam um preço extra para a eletricidade verde, gerada por parques solares ou eólicas. A participação em um plano de energia verde não resulta necessariamente na construção das usinas adicionais de energia renovável, pois a eletricidade pode ser proveniente de instalações já existentes. A maioria dos condomínios solares, por outro lado, são desenvolvidos com um objetivo principal de poupar o dinheiro dos participantes reduzindo as suas contas de energia com a construção das novas usinas.

Fundos de investimento: Um fundo de investimento junta recursos de um grande número de investidores apenas interessados em retorno financeiro. Sob esses acordos, a compra é configurada puramente como um investimento, e a energia gerada por esse sistema não está associada a fatura de eletricidade do participante nem precisa estar localizado na mesma região da distribuição, Estado, provavelmente nem no mesmo país. Os retornos desses projetos podem ser tributados, ao passo que os benefícios de uma central de geração compartilhada não o são.

 

Condomínio solar, valor mobiliário e impostos

Em condomínios solares existem duas modalidades: Os compradores dos lotes solares podem optar pelo uso da energia como auto geração, recebendo desconto na conta de energia ou comprar como um investimento financeiro com a finalidade de arrendamento para obtenção de lucro, do mesmo jeito que comprar um apartamento em um condomínio residencial para morar ou receber aluguel.

Para evitar leis de valores mobiliários complicados, aplicados no Brasil através da CVM, e a possibilidade de tributação associados, os desenvolvedores e administradores de projetos solares trabalham para assegurar que os seus projetos sejam juridicamente distintos dos investimentos convencionais, tributáveis. Isso é o interesse do próprio governo também se esforçando pela criação dos incentivos para a geração distribuída com fontes renováveis. Os participantes dos condomínios solares, portanto, compram diretamente os lotes concretos como se fosse loteamento residencial. Por estas razões, geralmente há regras que regem a participação nos condomínios. Por exemplo, os consumidores de energia participantes são os que estão geograficamente localizados dentro da área de concessão ou permissão de uma distribuidora caso de aluguel ou se a compra for com intuito de autogeração.

Crowdfunding Online: Empresas como a COSOL abriram o investimento em energia renovável para a população através de plataforma on-line permitindo que praticamente qualquer pessoa passe a investir em lotes de novas instalações de sistemas de energia solar. Diferente dos fundos de investimento, nesse caso cada investidor compra seu lote concreto identificado e cadastrado pela COSOL e não apenas uma quota de participação financeiro. Assim a compra do lote não é considerada um valor mobiliário mas sim um imóvel com geração instalada. Dado o proprietário pode usar o lote para o próprio consumo ou arrendar para terceiro no mesmo Estado da usina e a locação é independente do condomínio solar ou da plataforma intermediário, não configura investimento mobiliário pois o rendimento não advém dos esforços de terceiros, assim nem é competência da CVM.

 

 

Quais são os benefícios?

Por ser um conceito relativamente novo, novos grupos, empresas e consumidores em geral estão entrando nesta indústria de geração própria de energia. Por esta razão, é importante que qualquer um que considere uma vantagem utilize formas de comparação da energia solar em todas as ofertas disponíveis, incluindo opções de instalação nos telhados, a fim de encontrar o que oferece o melhor valor para eles.

Em poucas palavras, um condomínio solar oferece a oportunidade para praticamente qualquer pessoa poder gerar a própria energia solar, sem a necessidade da instalação de painéis solares em seu telhado ou sua propriedade. Isso é principalmente interessante em cidades verticais onde as pessoas não tem acesso ao telhado e mesmo em casas onde o riso de furto ou sombreamento futuro é considerável.

Resumo de como funciona uma geração remota, através do condomínio solar. - Créditos da imagem: Prátil.

Resumo de como funciona uma geração remota, através do condomínio solar. - Créditos da imagem: Prátil.

 

Benefícios financeiros do condomínio solar

Graças principalmente ao sistema de compensação, em um número crescente de Estados, a opção de geração compartilhada de energia solar está ganhando força como principal meio para aqueles que não podem gerar a energia solar na cobertura de usufruir dos benefícios que os sistemas de energia solar oferecer.

Assim como um sistema de energia solar instalado em um telhado, o sistema de compensação permite que uma família ou empresa receba os créditos associados a um projeto de energia renovável com outros consumidores, os quais não compartilham de um mesmo medidor de eletricidade. Esses créditos valem tanto quanto o que eles iriam pagar pela eletricidade para a distribuidora. Por exemplo, cada unidade (quilowatt-hora ou kWh) de eletricidade gerada pelo condomínio solar será efetivamente descontado da conta de energia do participante em uma base de um para um; Se a parte do participante da planta produz 5kWh de energia elétrica em um determinado dia, eles receberão 5kWh de créditos de medição em sua conta de energia quais possa usar dentro de 5 anos.

Enquanto a compensação está ajudando a promover projetos de energia solar em todo o país, outros modelos já estão surgindo para permitir que os consumidores e desenvolvedores possam se envolver. Um relatório sobre o futuro da energia solar elaborado pelo Departamento de Recursos Energéticos de Massachusetts (FAZEDOR, sigla em inglês) sugere que outros programas podem suplantar o sistema de compensação, como cotas de medição estaduais que são preenchidos e modelos alternativos tornam-se mais comuns. Embora o relatório é para o contexto Massachusetts, suas observações se aplicam a outros Estados e Países também.

Os créditos tributários incentivam diretamente as empresas a financiar o desenvolvimento das usinas nos casos em que o condomínio possua insuficientes apetite fiscal (ou seja, eles não pagam o suficiente em impostos para beneficiar de um crédito de imposto). Eles também reduzem o custo de instalação de um sistema, assim a eletricidade do sistema fotovoltaica torna-se mais acessível, graças a capacidade em se beneficiar dos incentivos, incluindo governamentais federais e estaduais como isenção do ICMS, PIS e COFINS.

Embora projetos de energia solar compartilhados visem ajudar os participantes a economizar dinheiro, também pode haver casos em que os resultados ambientais ou sociais são o objetivo principal. 

 

Modelos de participação

Os projetos e programas solares compartilhados são normalmente oferecidos em dois formatos:

 

Projetos baseados em propriedade

Quando os projetos são baseados em propriedade, os participantes podem comprar seus painéis ou financiá-los através de um empréstimo concedido pelo desenvolvedor do projeto ou pelo seu próprio banco. Desta forma, os modelos baseados na propriedade são muito semelhantes aos da compra de um sistema, exceto, é claro, que nenhum sistema será instalado no telhado ou na propriedade do participante. Em vez disso, o participante irá possuir um determinado número de painéis na matriz, ou, em vez disso, um certo capacidade instalada expressado em kilowatts picos (por exemplo, 5 kWp) de capacidade total da planta solar (até 5 MWp no Brasil).

Nesses programas, os participantes só podem comprar lotes gerando energia suficiente para atender a seu consumo anual de eletricidade. A proporção correspondente a geração real do projeto serão creditados ao cliente através da sua fatura de eletricidade salvo arrendado para inquilinos.

 

Projetos baseados em aluguel

No modelo de condomínio solar baseados em aluguel, a participação é mais fluida: um o vários terceiros ou uma distribuidora irá desenvolver e possuir o projeto, podendo investir nele com o objetivo de aproveitar créditos fiscais associados e estender uma oportunidade para o público a participar . O projeto será geralmente administrado pelo diretoria do condomínio, que irá gerir as inscrições dos participantes e de faturamento. Ou seja os proprietários dos lotes, se quiserem podem arrendar-los para outros consumidores.

Os detalhes do programa podem variar, mas a maioria exigem taxas iniciais para se juntar ao mesmo tempo oferecendo economias de imediato. Neste caso, a subscrição de um projeto de condomínio solar é semelhante a inscrever-se para usar energia verde, exceto que em vez de pagar um prémio para energia limpa, os participantes vão pagar um preço mais baixo para a sua eletricidade.

Tal como acontece com projetos baseados em propriedade, há limites para a participação. Os inquilinos e proprietários autogeradores devem residir na área da distribuidora do condomínio, e a sua cota de energia através do projeto não ultrapassará 90% do seu uso de eletricidade.

Programas baseados em assinatura permitem que os participantes entrem ou saiam facilmente. Se um assinante decide optar por sair ou mudar para uma área de distribuição diferente, seu lugar será aberto para o próximo participante aspirante na fila de espera.

Referência: EnergySage


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Avaliação da implantação de geração distribuída no Brasil

Postado originalmente no Linkedin, por Carlos Britto

Quer seja a partir de fontes renováveis, quer seja utilizando combustíveis fósseis, a geração distribuída é caracterizada pela instalação de sistemas geradores localizados, preferencialmente, nas proximidades dos centros de consumo de energia.

geracao distribuida + energia solar + cosol

A presença destes sistemas geradores pode trazer muitos benefícios para o sistema elétrico, dentre os quais:

  • A postergação de investimentos em expansão nos sistemas de distribuição e transmissão
  • O baixo impacto ambiental
  • A melhoria do nível de tensão da rede no período de carga pesada
  • E a diversificação da matriz energética

Também podem ser apontadas algumas desvantagens associadas ao aumento da quantidade de pequenos geradores espalhados na rede de distribuição:

  • O aumento da complexidade de operação da rede
  • A dificuldade na cobrança pelo uso do sistema elétrico
  • A eventual incidência de tributos
  • E a necessidade de alteração dos procedimentos das distribuidoras para operar, controlar e proteger suas redes.

De fato, a geração distribuída é um cenário que vem se tornando constante e consolidado em vários países.

Daí a necessidade de incluí-la na matriz energética brasileira, mesmo sob a perspectiva de que sua inclusão exija uma considerável complexidade operacional, onde o relacionamento entre a empresa distribuidora, a unidade geradora e consumidora precisa ser adequadamente regulado.

Avaliar a regulamentação que, atualmente, permite implantar a geração distribuída no Brasil, passa por:

  • Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 (PLANALTO, 2005) que foi considerada como um Marco Regulatório do Setor Elétrico no país, pois, pela primeira vez na história, faz constar da legislação brasileira, a ideia de geração distribuída.
  • REN nº 482/2012 que teve o objetivo de viabilizar o mercado da geração distribuída para determinadas fontes e certa capacidade, fazendo com que fosse aberto um novo mercado de geração de energia elétrica no Brasil, estabelecendo diversas definições, entre elas o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, ou Net Energy Metering (NEM).
  • REN nº 687/2015 que ajustou alguns desvios e complementou assuntos trabalhados pela REN 482/2012.

Antes da promulgação da Lei nº 10.848 de 2004, não havia restrições legais para a geração distribuída, porém, era indefinida sua aplicação, ou mesmo, inaplicável. Com a promulgação dessa Lei e, posteriormente com sua regulamentação por intermédio do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, essa situação mudou.

A geração distribuída, sob o ponto de vista legal, foi, enfim, definida. O art.14 do Decreto nº 5.163, de 2004, considerou como geração distribuída, a geração hidrelétrica (PCH’s - Pequenas Centrais Hidrelétricas) de potência igual ou inferior a 30 MW, a geração termelétrica, inclusive a co-geração, com eficiência energética igual ou superior a 75% (cuja regulamentação ficaria a cargo da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica), e a geração a partir de biomassa ou resíduos de processo, independentemente de sua eficiência energética.

Contudo, a geração com tecnologia de turbinas eólicas, bem como a fotovoltaica, reconhecidas mundialmente como tecnologias de geração distribuída, não foram contempladas pela Lei. Portanto, essa conceituação ainda era muito restritiva.

Com a Resolução Normativa nº 482/2012, onde a ANEEL cria o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o consumidor brasileiro passa a poder gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade.

Assim, com a REN nº 482/2012, passou a ser possível injetar o excedente de energia na rede de distribuição, e abatê-lo da conta de luz ao final do mês. Se o proprietário ainda tiver um saldo positivo após esse abatimento, ele teria até 36 meses para utilizá-lo. Caso esse saldo não fosse utilizado nesse prazo, ele seria reduzido a zero.

Importante ressaltar que, para unidades consumidoras conectadas em baixa tensão (grupo B), ainda que a energia injetada na rede seja superior ao consumo, será devido o pagamento referente ao custo de disponibilidade – valor em reais equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico). Isto é, nos meses em que o consumo for igual ou inferior à energia injetada na rede, ou quando, embora maior o consumo, a diferença for menor ou igual a 100 kWh (no exemplo de ligação trifásica), a Unidade de Consumo será faturada apenas pelo custo de disponibilidade.

De forma análoga, para os consumidores conectados em alta tensão (grupo A) será devida apenas a parcela da fatura correspondente à demanda contratada.

Anteriormente à normativa, qualquer interessado em instalar um sistema de geração em sua residência ou local de trabalho para abastecer o total do seu autoconsumo, e que dependesse de uma fonte de energia intermitente, como solar ou eólica, teria que dispor de um sistema de estocagem de energia, o que, em muitos casos, inviabilizava os projetos. Esse sistema de estocagem serviria como um backup quando o sistema não estivesse gerando energia.

Com a REN nº 482/2012, este backup passou a ser a própria rede de distribuição, pois, quando não houver oferta de energia a partir do micro ou minigerador, a rede de distribuição abastece a unidade de consumo. Além disso, se houver a sobreprodução em dado momento, o excedente será injetado na rede e poderá ser compensado no futuro, tornando o projeto mais viável economicamente.

De certo modo, a rede de distribuição é que desempenha o papel de um sistema de estocagem.

A resolução define ainda que todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica devem adequar-se e preparar normas técnicas definindo padrões físicos para o acesso da micro e minigeração quando requisitado por seus clientes.

Se a Resolução Normativa - REN nº 482, de 17/04/2012, estabeleceu as condições gerais para o acesso de micro e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e criou o sistema de compensação de energia elétrica correspondente, por outro lado, o acompanhamento da sua implantação, realizado pela ANEEL nos últimos anos, permitiu identificar diversos pontos da regulamentação que necessitavam de aprimoramento.

A ANEEL, então, decidiu abrir Audiência Pública (AP 26/2015) para colher contribuições dos agentes para o aprimoramento da REN nº 482/2012.Temos, entre os principais pontos que foram questionados pelos agentes:

  • O repasse da energia proveniente de GD à tarifa das distribuidoras limitado ao Valor de Referência (VR)
  • A vinculação da GD à área de concessão da distribuidora – o que limita o recurso à área de concessão da distribuidora.
  • O desequilíbrio tarifário, decorrente do uso da infraestrutura da rede como backup.

Esses e outros pontos foram revisitados durante a Audiência Pública, bem como algumas novas medidas foram incluídas para tratar dessas questões.

Assim, com o objetivo de reduzir os custos e o tempo para a conexão da micro e minigeração, compatibilizar o Sistema de Compensação de Energia Elétrica com as Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa nº 414/2010), aumentar o público alvo e melhorar as informações na fatura, a ANEEL publicou a Resolução Normativa - REN nº 687/2015, que revisou a REN nº 482/2012 e a seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

A publicação da REN nº 687/2015 trouxe grandes melhorias para o incentivo e desenvolvimento da geração distribuída e, desde 1º de março de 2016, data em que as novas regras para geração de energia entraram em vigor, os empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, como os condomínios residenciais (verticais e horizontais) e comerciais passaram a ter mais facilidade em gerar sua própria energia.

A geração compartilhada é caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada.

Esse tipo de utilização dos créditos, denominado “autoconsumo remoto” e caracterizado por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma Pessoa Jurídica, incluídas matriz e filial, ou Pessoa Física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras, dentro da mesma área de concessão ou permissão, nas quais a energia excedente será compensada, foi definido a partir das regras estabelecidas pela REN 687.

Com estas novas regras, também desde 1º de março, a faixa de capacidade instalada foi ajustada, sendo permitida a denominação de microgeração distribuída a central geradora com potência instalada até 75 KW e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW, conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. Além disso, o prazo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses, sendo que eles podem também ser usados para abater o consumo de unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que na área de atendimento de uma mesma distribuidora.

A medição bidirecional pode ser realizada por meio de dois medidores unidirecionais, um para aferir a energia elétrica ativa consumida e outro para a energia elétrica ativa gerada, caso seja a alternativa de menor custo ou haja solicitação do titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. A distribuidora é responsável por adquirir e instalar o sistema de medição, sem custos para o acessante no caso de microgeração distribuída, assim como pela sua operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição.

Do Ponto de vista da contratação, é dispensável a assinatura dos contratos de uso e conexão na qualidade de central geradora para os participantes do sistema de compensação de energia elétrica, sendo suficiente a emissão, pela distribuidora, do Relacionamento Operacional para a microgeração, ou a celebração do Acordo Operativo para minigeração.

O Acordo Operativo deverá ser assinado até a data de aprovação do ponto de conexão, enquanto o Relacionamento Operacional deverá ser encaminhado pela distribuidora ao acessante em anexo ao Parecer de Acesso.

Caso sejam necessárias melhorias ou reforços na rede para conexão da microgeração ou minigeração distribuída, a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da eventual participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento.

Concluindo, a diversificação da matriz, como forma de alcançar maior segurança energética e reduzir emissões é um ponto crucial, que vem sendo amplamente discutido no âmbito do planejamento energético de diversos países.

No Brasil, a matriz energética é majoritariamente hidrelétrica, com uma participação importante de geração térmica e com fonte eólica tendo uma participação cada vez maior na geração. De fato, em função da participação da geração hidrelétrica, a matriz elétrica brasileira é predominantemente renovável. Porém, com as pressões ambientais, a tendência é que as novas usinas hidrelétricas que serão construídas sejam a fio d’água - ou seja, sem reservatório de regularização. Com isso, haverá uma maior dependência de outras fontes de energia para o suprimento da carga e para que o Brasil continue com uma parcela significativa renovável, novas fontes precisam ser desenvolvidas.

A geração na ponta, principalmente, a geração fotovoltaica, devido ao potencial solar no Brasil, pode ser uma opção viável para complementar a matriz, e ainda reduzir investimentos de expansão de malhas de transmissão e distribuição. Entretanto, apesar do Sistema de Compensação de Energia, instaurado pela REN 482, a entrada desse tipo de geração ainda depende da competitividade da mesma.

Bibliografia

  • BRASIL, ANEEL. Resolução Normativa Nº 482, de 17 de abril de 2012. Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências. Disponível emhttp://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf.
  • BRASIL, ANEEL. Resolução Normativa Nº 517, de 11 de dezembro de 2012. Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. Disponível emhttp://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2012517.pdf.
  • BRASIL, ANEEL. Nota Técnica n° 0017/2015-SRD/ANEEL – Disponível emhttp://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2015/026/documento/nota_tecnica_0017_2015_srd.
  • BRASIL, ANEEL. Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST – Disponível em:http://www.aneel.gov.br/visualizar_texto.cfm?idtxt=1867.
  • PLANALTO, Leis e Decretos, referências disponíveis na Internet, item Legislação, http://www.planalto.gov.br.
  • R. de Freitas, Bruno e Hollanda, Lavinia, Micro e Minigeração no Brasil: Viabilidade Econômica e Entraves do Setor, FGV Energia, White Paper nº1 | maio 2015.
  • Micro e Minigeração Distribuída, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, Cadernos Temáticos ANEEL, 2ª edição.

Em 8 anos, 1 milhão de consumidores brasileiros devem gerar sua própria energia

Você já pensou em produzir a sua exclusiva energia elétrica em casa? Pois essa possibilidade já existe e deve ser cada vez mais comum no país. De acordo com estimativa da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), até 2024 em torno de 1,2 milhão de residências no Brasil vão dispor com energia produzida pelo sistema de geração distribuída, que permite que o consumidor instale pequenos geradores de fontes renováveis, como painéis solares e microturbinas eólicas, e troque energia com a distribuidora local, com objetivo de diminuir o valor da conta de luz.

Manutenção do sistema de energia solar. Mais fácil em condomínios grandes.

Manutenção do sistema de energia solar. Mais fácil em condomínios grandes.

O diretor da Aneel Tiago Correia já instalou oito placas de geração de energia solar em sua casa, o que vai satisfazer ao consumo total da residência. Para ele, além da vantagem de utilizar apenas fontes de energia renováveis, um dos benefícios da geração distribuída é a redução de investimentos em redes de distribuição de energia. "Ela traz a geração para próximo do consumo", afirma.

A partir do Março de 2016 entra em vigor as novas regras aprovadas pela Aneel para a geração distribuída no país, que irão possibilitar um aumento na procura pelo sistema. Uma das novidades é a possibilidade de geração compartilhada, ou seja, um grupo de pessoas pode se unir em um condomínio solar, instalar uma micro ou minigeração usina solar de energia distribuída e utilizar a  geração para diminuir os custos das faturas dos consorciados ou cooperados.

Segundo Tiago Correia, essa novidade possibilita que mais consumidores adotem a geração compartilhada. "Quanto maior o sistema, mais barata é a instalação total, porque alguns custos são diluídos. Isso faz com que o retorno do investimento seja muito mais rápido, além de facilitar o acesso ao crédito cooperativado", acrescenta.

Também foi permitido pela Aneel que o consumidor gere energia dentro de uma local distinto do de consumo. Por exemplo, a energia pode ser originada em alguma casa de campo e consumida em um apartamento na cidade, desde que as propriedades estejam na área de atendimento de uma mesma distribuidora. A ordem também permite a instalação de geração distribuída em condomínios solares. Nessa situação, a energia produzida pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores.

No caso da quantidade de energia gerada dentro de certo mês for superior à energia consumida, o consumidor fica com créditos que podem ser usados para minimizar a fatura do meses seguintes. De acordo com as novas regras, o tempo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses.

Crescimento

Entre 2014 e 2016, as adesões ao modelo de geração distribuída quadruplicaram no país, passando de 424 conexões para 1.930 conexões. Para este ano, o crescimento pode chegar até 800%, segundo a Aneel. "O potencial de crescimento é muito grande, e a taxa de crescimento tem sido exponencial, até porque a base ainda é baixa", afirma Correia. Atualmente, cerca de 90% das instalações de geração distribuída no país correspondem a painéis solares fotovoltaicos.

Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica as novas regras aprovadas pela Aneel vão contribuir para a utilização da geração distribuída no país. "A revisão das normas vai possibilitar ampliação expressiva da participação da população brasileira na geração distribuída. O Brasil acabou de se posicionar como uma referência internacional, na vanguarda na área de incentivo ao uso da energia de geração distribuída, em especial a geração solar", lembra.

Custos

O investimento em um sistema de geração de energia distribuída ainda é alto no Brasil, por causa do custo dos equipamentos, mas o retorno poderá ser sentido pelos consumidores entre cinco e sete anos, segundo o diretor da Aneel. "Se você pensar como um investidor, que tem um dinheiro disponível e gostaria de aplicar, traria um rendimento muito melhor do que qualquer aplicação financeira disponível hoje", diz Tiago Correia.

O investimento também vale a pena, especialmente porque o consumidor evita oscilações na tarifa de energia.

"Quando você faz o investimento em um sistema desses, é o equivalente a você comprar um bloco de energia antecipado, um estoque de energia, que poderá usar por 25 anos sem se preocupar se o valor da energia vai subir ou vai descer". O aumento da procura por equipamentos vai fazer com que o custo da instalação tenha uma redução nos próximos anos. "Como qualquer indústria, ela precisa de escala para poder reduzir o custo unitário. Então, com o crescimento do setor, essa escala deve vir e consequentemente o custo para o cliente deve abaixar também".

Para a Absolar, o principal gargalo para o avanço do setor de geração distribuída no país é a questão tributária, especialmente nos 12 estados que ainda não eliminaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS sobre a energia da microgeração. Em nível federal, o governo já fez a desoneração do PIS-Pasep e da Cofins sobre o sistema. Em relação ao financiamento, a entidade espera que o governo mobilize os bancos públicos para a oferta de crédito com condições especiais para pessoas e empresas interessadas em investir em mini e microgeração distribuída.

Referência: AneelAbsolar