Regras da ANEEL

Resolução Normativa nº 482 e 687/15

Assista o vídeo explicativo sobre resolução ANNEL 482/2012

Micro e minigeração distribuída

O mercado de energia elétrica esta regulada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Resolução Normativa 482/2012 e, atualmente, a REN 687/15 que regulamenta a microgeração e minigeração distribuída de energia no Brasil. A resolução inclui os conceitos de "autoconsumo remoto" e "geração compartilhada", os quais permitem que um gerador possa usufruir de créditos em outra unidade consumidora ou que consórcios possam ser constituídos, distante de seus locais de consumo, e possam definir o porcentual da energia destinada a cada unidade consumidora que compõe esses consórcios.
Fonte: ABSOLAR, 2015


 FGV Energia - Recursos Energéticos Distribuídos

FGV Energia - Recursos Energéticos Distribuídos

Material didático sobre a geração distribuída 

Cadernos Temáticos ANEEL
Micro e Minigeração Distribída
Sistema de Compensação de Energia Elétrica

FGV Energia
Recursos Energéticos Distribuídos

ANEEL - Aplicação da REN 687
Perguntas e Respostas


Aluguel dos lotes solares

Recebemos frequentes questões sobre a legalidade do modelo de aluguel oferecido pela COSOL citando o Art. 6-A da resolução normativa 687/15 que diz:

“Art. 6-A A distribuidora não pode incluir os consumidores no sistema de compensação de energia elétrica nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica.”

Isso significa que não se pode vender energia oferecendo kWh (unidade de energia) por dinheiro, R$ (valor do aluguel). A COSOL não oferece a venda de energia em R$/kWh mas o aluguel do potencial instalado da geração fotovoltaica. O inquilino paga um valor fixo mensal para poder usar os equipamentos da geração e produzir a própria energia solar, independente da kWh recebida. Alugamos potencial instalada da geração (kWp) e não vendemos energia elétrica (kWh).

Conforme o Ofício nº 0275/2016-SRD-SGT-SRM-SCG/ANEEL e Ofício nº 0284/2016-SRD/ANEEL em relação ao aluguel de equipamentos para geração distribuída e autoprodução de energia. diz: 

“Um consórcio pode arrendar uma central geradora e compensar a energia nas unidades consumidores integrantes do consórcio, desde que estejam dentro da mesma área de concessão da distribuidora e que a potência da usina não ultrapasse 3 MW para a fonte hídrica ou 5 MW para as demais fontes renováveis e cogeração qualificada.”

“Não há restrição normativa para que os consumidores cativos exerçam a atividade de autoprodução de energia elétrica (..), podendo os mesmos exercerem a posse do terreno e dos equipamentos de geração por meio de contratos de aluguel e de arrendamento cuja contrapartida não seja, fundamentalmente, o pagamento pela energia produzida.”

Fonte e maiores informações: ANEEL SRD - Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição

Durante o evento Recursos Energéticos Distribuídos da FGV ENERGIA no Rio de Janeiro o representante da ANEEL respondeu claramente esse questão: não importa quem for o proprietário dos equipamentos, como não importa quem for o dono da televisão na sua casa. Que importa é quem esta consumindo ou gerando energia.

Então o modelo de aluguel dos equipamentos para auto-geração remota e compartilhada da energia solar oferecido pela COSOL está em acordo com a resolução normativa 687/15 da ANEEL.